Cadastramento Ambiental Rural

Cadastramento Ambiental Rural

1 – O QUE É O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL)?

Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

 

2 - QUAL O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPRIEDADE?

O prazo para inscrição da propriedade no CAR é até 05 de maio de 2016, (§ 3° do art. 29 da Lei n° 12.651/2012).

 

3 – A SEMMAC REALIZA O CAR PARA OS PROPRIETÁRIOS?

Sim. A SEMMAC tem o objetivo de realizar o Cadastro Ambiental Rural para propriedades rurais inseridas na Bacia Samambaia/Pari sem custos financeiros para o produtor rural. E presta auxílio de cadastro para os produtores que se enquadrem como agricultores familiares e que já possuam toda a documentação necessária, inclusive o levantamento topográfico atualizado.

4 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO?

Os critérios são:

  • Propriedades rurais banhadas pelos Ribeirões Samambaia/Pari ou seus afluentes diretos no munícipio de Catalão, Goiás;
  • Basicamente propriedades localizadas nas regiões Sucupira (BR-050); Samambaia; Ribeirão; Cachoeirinha; Pé do Morro, Catingueiro; Pari.
  • Área limite da propriedade: 80 hectares;
  • Enquadramento como Agricultor Familiar: Renda integral ou maior parte dela oriunda das atividades desenvolvidas na propriedade rural em questão. Possua no máximo um empregado assalariado fixo. Áreas exclusivas para lazer não são contempladas pelo projeto CAR-Samambaia/Pari.

5 – QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

1 – Documentação comprobatória de propriedade e/ou posse (ideal: Certidão atualizada da propriedade – com menos de 90 dias de emissão pelo cartório);

2 – Documentos pessoais (CPF e RG) do proprietário rural;

3 – Croqui de acesso detalhado à propriedade, saindo da sede do munícipio;

4  – Comprovante de endereço para recebimento de correspondências;

5 – Declaração de responsabilidade de informações devidamente preenchida e assinada pelo proprietário (Anexo 1).

6 – Mapa, memorial descritivo e termo de responsabilidade de averbação e recomposição de APP e/ou Reserva Legal (caso os últimos existam). Caso exista Projeto para Recomposição de Área Degradada (PRAD), esse também deverá ser apresentado;

6 – PARA MAIORES INFORMAÇÕES

www.mma.gov.br

www.car.gov.br/index.php

www.semarhtemplate.go.gov.br/

www.florestal.gov.br/numeros-do-car

SECIMA – Gerência de Biodiversidade (62) 3265-1383

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão, GO – SEMMAC (64) 3441-1833