DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva o desenvolvimento sustentável, a melhoria, conservação e a recuperação do meio ambiente, a melhoria da qualidade de vida e a garantia das gerações futuras dos habitantes de Catalão.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão (SEMMAC) é o órgão central de planejamento, administração e fiscalização das posturas ambientais na estrutura básica da Prefeitura Municipal de Catalão, cabendo-lhe fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram a meio ambiente e qualidade de vida.

Dentre as funções da SEMMAC está exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; e exercer o poder de polícia nos casos de infração das leis ambientais e de inobservância de normas ou padrões estabelecidos. Tais ações são desenvolvidas pelos agentes ambientais vinculados ao Departamento de Fiscalização (DEPFISC/ SEMMAC).

Visando o pronto atendimento da população catalana foi criada a Patrulha Ambiental – Disk Denúncia (64 9972-2833), atuante 24 horas, recebendo via telefone e atendendo as denúncias referentes às questões ambientais. Esse serviço objetiva a integração da sociedade como defensores da manutenção de um meio ambiente equilibrado e consequente melhoria na qualidade de vida.

A infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as leis de proteção e recuperação ao meio ambiente. As infrações ambientais são punidas com as seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa simples e diária;

III - apreensão dos animais, produtos e subprodutos;

IV - destruição ou inutilização do produto;

V - suspensão de venda e fabricação do produto;

VI - embargo ou demolição de obra ou atividade;

VII - demolição de obra;

VIII - suspensão das atividades;

IX - restritiva de direito.

As multas e demais penalidades são aplicadas pelos agentes ambientais da SEMMAC, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Quando o fato objeto da infração também constitui crime ambiental, o autor ainda é responsabilizado civil e penalmente conforme o disposto na legislação vigente.