Legislação

Legislação

Decreto Municipal n° 1.820-A/2014 - Dispõe sobre infrações administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, revoga as disposições contrárias e da outras providências;

Lei n° 8.544/1978 – Dispõe sobre o controle de poluição do meio ambiente e outras providências;

Lei n° 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas ao Meio Ambiente e outras providências;

Lei n° 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e outras providências;

Decreto Federal N° 6.514/2008 – Infrações e Sanções administrativas ao meio ambiente;

Resolução CONAMA 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental;

Resolução CONAMA 273/2000 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição;

Resolução CONAMA 357/2000 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;

Resolução CONAMA 430/2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA;

Decreto Estadual N° 5.871/2003, N° 1.745/1979 e Lei Estadual N° 8.544/1978 – Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente;

Leis Plano Diretor de Catalão

Mapa Macrozoneamento Municipal

Mapa Microzoneamento Municipal

Mapa de Tipologia Viária