Monitoramento

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DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

Compete ao Departamento de Monitoramento Ambiental verificar a conformidade técnica e legal das atividades e empreendimentos licenciados no âmbito do território municipal, bem como apurar o fiel cumprimento das condicionantes estipuladas nos correspondentes atos administrativos com natureza jurídica de autorização ambiental. Em caso de apuração de infração, dever-se- á lavrar auto de infração ambiental, nos termos da legislação pertinente.

Quando a atividade ou o empreendimento estiver licenciado por outro ente da Federação, o Chefe do Departamento deverá encaminhar relatório de constatação/pendências ao órgão licenciador, quando for o caso de descumprimento de condicionantes, para que este tome providências.