Certidão de Uso do Solo / Viabilidade

Certidão de Uso do Solo / Viabilidade

- O que é?

Ato administrativo próprio para certificar que o local, o tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da área utilizada para desenvolver a atividade estão em conformidade ou não com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. A certidão de uso do solo é um dos documentos necessários para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e para a obtenção do Licenciamento Ambiental.

 

- Como solicitar?

Deve ser solicitada pelo link: http://portalservicos.juceg.go.gov.br/Portal

Passo a Passo - Solicitar Viabilidade / Uso do Solo

 

- Legislação

Leis Plano Diretor / Uso do Solo / Parcelamento

Mapa Macrozoneamento Municipal

Mapa Microzoneamento Municipal

Mapa Tipologia Viária