Descrição
O presente Termo de Referência estabelece as diretrizes, os requisitos técnicos e o conteúdo mínimo a serem observados na elaboração e apresentação dos estudos, planos, projetos, relatórios e demais documentos técnicos exigidos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão – SEMMAC, em conformidade com a legislação ambiental vigente e, especialmente, com a Lei Municipal nº 4.001/2022 – Código Ambiental Municipal.