POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Última atualização: 22 de maio de 2026

1. Apresentação

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão — SEMMAC, órgão integrante da administração pública direta do Município de Catalão, Estado de Goiás, responsável pela formulação, execução e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de cidadãos, empreendedores, servidores, terceiros e demais usuários de seus sites, sistemas e aplicativos oficiais, em especial o portal disponibilizado no endereço https://semmac.catalao.go.gov.br.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve como a SEMMAC coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados no exercício de suas competências legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e com as demais legislações aplicáveis, especialmente aquelas que regem a atuação dos órgãos ambientais municipais e estaduais.

Esta Política integra, para todos os fins de direito, os Termos e Condições de Uso do portal e dos sistemas digitais da SEMMAC, devendo ambos os instrumentos ser interpretados de forma harmônica. As remissões feitas pelos Termos de Uso ao marco normativo, às definições, às regras sobre cookies, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e aos canais oficiais reportam-se, respectivamente, às seções correspondentes deste documento.

2. Marco Normativo Consolidado

A atuação da SEMMAC, o tratamento de dados pessoais por meio de seus canais digitais e a regulação do uso de suas plataformas observam, no que couber, o conjunto normativo a seguir, que constitui referência única para esta Política e para os Termos e Condições de Uso da SEMMAC.

2.1. Legislação Federal

·         Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os artigos 5º, incisos X, XII, XIV e XXXIII, 37, caput, e 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado);

·         Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente e instituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);

·         Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial;

·         Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais;

·         Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais;

·         Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal, aplicada subsidiariamente;

·         Lei Complementar nº 140/2011 — cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria ambiental;

·         Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI);

·         Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/2016;

·         Lei nº 13.460/2017 — Defesa do Usuário dos Serviços Públicos;

·         Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

·         Decreto nº 10.046/2019 — Governança no Compartilhamento de Dados no âmbito da Administração Pública federal, observado, no que couber, no âmbito municipal;

·         Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital.

2.2. Legislação Estadual de Goiás

·         Lei Estadual nº 8.544/1978 — Prevenção e Controle da Poluição no Estado de Goiás;

·         Lei Estadual nº 18.102/2013 — infrações administrativas ambientais e o respectivo processo administrativo de apuração no âmbito estadual, com aplicação coordenada às atribuições municipais nos termos da LC nº 140/2011;

·         Lei Estadual nº 20.694/2019 — normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.710/2020;

·         Resoluções, instruções normativas e demais atos editados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD/GO) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) aplicáveis às competências comuns.

2.3. Legislação Municipal de Catalão

·         Lei Orgânica do Município de Catalão;

·         Lei Complementar Municipal nº 4.001, de 23 de agosto de 2022 — Código Ambiental do Município de Catalão, que organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), estrutura a SEMMAC, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

·         Lei Complementar Municipal nº 3.441/2016 e demais normas de uso e ocupação do solo e Plano Diretor;

·         Decretos, portarias, instruções normativas e resoluções editados pelo Município de Catalão, pela SEMMAC e pelo COMDEMA.

3. Definições

Para os fins desta Política e dos Termos e Condições de Uso da SEMMAC, aplicam-se, no que couber, as definições previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, ainda, as seguintes:

3.1. Definições gerais e institucionais

·         SEMMAC: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão;

·         Plataformas digitais: o portal semmac.catalao.go.gov.br, sistemas internos e aplicativos disponibilizados pela SEMMAC para acesso a serviços e informações;

·         Usuário: pessoa natural ou jurídica que acessa ou utiliza as plataformas digitais, inclusive empreendedores, responsáveis técnicos, servidores públicos, terceiros e cidadãos em geral;

·         Cidadão: pessoa natural usuária dos serviços públicos prestados pela SEMMAC;

·         Empreendedor: pessoa física ou jurídica responsável por atividade ou empreendimento sujeito a controle, licenciamento ou autorização ambiental;

·         Responsável técnico: profissional habilitado e registrado em conselho de classe, responsável pela elaboração e execução de estudos, projetos e laudos técnicos;

·         Conta de usuário / credenciais: conjunto de identificadores (login) e senha utilizados para autenticação nas plataformas;

·         Códigos maliciosos: programas ou trechos de programas construídos com a finalidade de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e redes.

3.2. Definições da LGPD

·         Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

·         Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

·         Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

·         Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;

·         Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — para os fins desta Política, o Município de Catalão, por meio da SEMMAC;

·         Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

·         Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

·         Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência ou interconexão de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, mediante autorização específica;

·         Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para fins de funcionamento, segurança e análise das plataformas, conforme detalhado na seção específica desta Política.

4. Quais Dados a SEMMAC Coleta

A coleta de dados pessoais pela SEMMAC ocorre exclusivamente para a execução de políticas públicas ambientais, o atendimento de obrigações legais e regulatórias e a prestação de serviços ao cidadão, observado o princípio da necessidade. A depender do serviço utilizado, poderão ser coletados:

4.1. Dados de identificação e contato

·         Pessoa física: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail;

·         Pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço da sede, dados de contato e dados de identificação dos representantes legais e responsáveis técnicos;

·         Responsáveis técnicos: número do registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRBio, CRQ etc.) e ART/RRT.

4.2. Dados relacionados a processos ambientais

·         Informações sobre o empreendimento ou atividade (localização, coordenadas geográficas, porte, potencial poluidor);

·         Documentos técnicos: estudos ambientais, plantas, projetos, laudos, pareceres, fotografias, certidões e títulos de propriedade ou posse;

·         Dados de licenciamento, fiscalização, autuação e regularização ambiental;

·         Informações sobre denúncias ambientais, podas, supressão vegetal, autorizações, certidões de uso do solo, manifestações e ouvidoria.

4.3. Dados de navegação e técnicos

·         Endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, tipo e versão de navegador, idioma, páginas visitadas, data e hora de acesso;

·         Cookies e tecnologias similares, conforme detalhado na seção 12 desta Política;

·         Dados de geolocalização aproximados, quando autorizados pelo titular ou indispensáveis à instrução de processos ambientais.

A SEMMAC não coleta dados sensíveis, salvo quando estritamente necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de política pública ou ao exercício regular de direitos, sempre observadas as hipóteses previstas no art. 11 da LGPD.

5. Como os Dados São Coletados

·         Diretamente do titular, no preenchimento de formulários eletrônicos, requerimentos, protocolos, cadastros de usuários e abertura de processos administrativos no portal semmac.catalao.go.gov.br e em sistemas correlatos;

·         Por meio de documentos físicos ou digitais entregues à SEMMAC e posteriormente digitalizados ou inseridos em sistemas;

·         Automaticamente, a partir do acesso aos sites, sistemas e aplicativos (logs de acesso, cookies, registros de aplicação);

·         Mediante compartilhamento com outros órgãos públicos, em razão do exercício de competências legais e da cooperação federativa prevista na LC nº 140/2011;

·         Por meio de bases de dados públicas oficiais (Receita Federal, cartórios, sistemas ambientais estaduais e federais, dentre outros), quando necessário ao cumprimento de obrigação legal.

6. Finalidades do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela SEMMAC ocorre para finalidades específicas, explícitas e informadas ao titular, em especial:

·         Identificação e autenticação de usuários nos sites, sistemas e aplicativos;

·         Recebimento, instrução e decisão de processos administrativos de licenciamento ambiental, autorizações, certidões, declarações, parecer técnico, supressão vegetal, poda, manejo de fauna e flora, e demais procedimentos no âmbito do SISMUMA;

·         Recebimento e apuração de denúncias ambientais, fiscalização, aplicação de sanções administrativas e exercício do poder de polícia ambiental, nos termos da LC Municipal nº 4.001/2022, da Lei Estadual nº 18.102/2013 e da legislação federal correlata;

·         Atendimento a solicitações apresentadas via ouvidoria, Lei de Acesso à Informação (LAI), Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e demais canais oficiais;

·         Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de prestação de contas, inclusive perante órgãos de controle interno e externo;

·         Execução de políticas públicas ambientais, educação ambiental, monitoramento de indicadores e geração de estatísticas;

·         Compartilhamento com órgãos do SISNAMA, do SISMUMA e demais entidades públicas, no cumprimento de competências legais comuns;

·         Comunicação institucional, envio de notificações, intimações, convocações e informações de interesse do administrado;

·         Aprimoramento, segurança, auditoria e mensuração de uso dos sites, sistemas e aplicativos da SEMMAC.

7. Bases Legais Utilizadas

O tratamento de dados pessoais pela SEMMAC fundamenta-se, conforme o caso concreto, nas seguintes bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

·         Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II);

·         Tratamento e uso compartilhado pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios e instrumentos congêneres (art. 7º, III, e art. 23);

·         Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);

·         Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 7º, VII);

·         Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX);

·         Consentimento do titular, quando aplicável, especialmente para finalidades não vinculadas ao exercício de competências legais.

8. Compartilhamento de Dados

A SEMMAC poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios e finalidades da LGPD:

·         Com órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Catalão, do Estado de Goiás e da União, em especial integrantes do SISNAMA e do SISMUMA, para o exercício de competências legais comuns ou complementares;

·         Com a SEMAD/GO, IBAMA, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental, Tribunal de Contas, Conselhos Profissionais e demais autoridades, no cumprimento de obrigações legais ou em resposta a requisições formais;

·         Com o COMDEMA, em razão de sua competência consultiva, deliberativa e fiscalizatória;

·         Com prestadores de serviço, fornecedores e operadores contratados pela administração pública, mediante cláusulas contratuais que assegurem a proteção dos dados;

·         Para cumprimento de ordem judicial ou em atendimento ao Ministério Público;

·         Em situações que envolvam risco à vida, à saúde ou à incolumidade física de pessoas, ou risco ambiental relevante.

A SEMMAC não comercializa dados pessoais e não os transfere para finalidades comerciais ou estranhas ao interesse público.

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a obter da SEMMAC, mediante requisição:

·         Confirmação da existência de tratamento;

·         Acesso aos dados;

·         Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

·         Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

·         Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;

·         Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;

·         Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a SEMMAC tenha realizado uso compartilhado de dados;

·         Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

·         Revogação do consentimento, quando o tratamento for fundado nessa base legal.

O exercício dos direitos é gratuito e poderá ser realizado pelos canais oficiais indicados no item 13 desta Política. Os pedidos serão respondidos em prazo razoável, observados os limites legais.

Cabe registrar que, quando o tratamento for fundado em obrigação legal, em política pública ou em outras hipóteses legais incompatíveis com a eliminação imediata, a SEMMAC manterá os dados pelo prazo necessário, comunicando o titular acerca da impossibilidade de atendimento integral ao requerimento.

10. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, em especial:

·         Pelo prazo de tramitação e arquivamento dos processos administrativos, observada a legislação de arquivo público e a tabela de temporalidade aplicável;

·         Pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às pretensões administrativas, ambientais, cíveis e penais;

·         Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de prestação de contas perante órgãos de controle.

Encerrado o tratamento, os dados poderão ser conservados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (com anonimização sempre que possível), transferência a terceiro mediante observância dos requisitos legais e uso exclusivo do controlador (vedado o acesso por terceiros e desde que anonimizados).

11. Segurança da Informação

A SEMMAC adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observados, em especial:

·         Controle de acesso baseado em perfis e na necessidade de saber;

·         Registro de logs de acesso e operações em sistemas;

·         Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e, quando aplicável, em repouso;

·         Backups periódicos e procedimentos de recuperação;

·         Treinamento e conscientização de servidores, colaboradores e terceiros;

·         Avaliação periódica de riscos e de conformidade.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SEMMAC comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

12. Cookies e Tecnologias Similares

O portal semmac.catalao.go.gov.br e demais sistemas da SEMMAC podem utilizar cookies e tecnologias similares com as seguintes finalidades:

·         Estritamente necessários: garantir o funcionamento adequado dos sites e sistemas, manutenção de sessão e autenticação;

·         Desempenho e estatísticos: mensurar audiência, identificar comportamentos de navegação e aprimorar serviços, preferencialmente de forma agregada e anonimizada;

·         Funcionais: lembrar preferências do usuário (idioma, acessibilidade, tamanho de fonte);

·         Quando aplicável, ferramentas de terceiros para análise estatística (ex.: Google Analytics), configuradas para minimizar a coleta de dados pessoais.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre o uso de cookies, ciente de que isso pode impactar parcialmente a navegação e a disponibilidade de funcionalidades. Esta seção constitui a referência única sobre o uso de cookies nas plataformas da SEMMAC, sendo expressamente remetida pelos Termos e Condições de Uso.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Canais Oficiais

Para o exercício dos direitos previstos nesta Política, esclarecimento de dúvidas, apresentação de manifestações e demais comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao uso das plataformas digitais, o titular e o usuário poderão entrar em contato com a SEMMAC pelos seguintes canais oficiais:

·         Portal: https://semmac.catalao.go.gov.br;

·         E-mail institucional da SEMMAC, conforme indicado na seção “Contato” do portal;

·         Atendimento presencial na sede da SEMMAC, no Município de Catalão/GO, em horário de expediente;

·         Ouvidoria-Geral do Município de Catalão e Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), nos termos da LAI;

·         Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Município de Catalão, conforme indicado no Portal da Transparência da Prefeitura, especificamente para matérias relacionadas à LGPD.

Os canais acima são igualmente aplicáveis às hipóteses de atendimento, ouvidoria e comunicações previstas nos Termos e Condições de Uso da SEMMAC.

14. Disposições Finais

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, novas orientações da ANPD, aprimoramentos tecnológicos ou ajustes na estrutura administrativa da SEMMAC. A versão vigente estará sempre disponível no portal semmac.catalao.go.gov.br, com indicação da data da última revisão.

As eventuais omissões serão resolvidas pela aplicação subsidiária da legislação vigente, em especial da LGPD, da Lei Complementar Municipal nº 4.001/2022 e das normas estaduais e federais correlatas indicadas na seção 2 desta Política.

Fica eleito o foro da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Catalão/GO, 22 de maio de 2026.