Última atualização: 22 de maio de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm por finalidade regular o acesso e a utilização do portal institucional, dos sistemas e dos aplicativos digitais oficiais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão — SEMMAC, órgão integrante da administração pública direta do Município de Catalão, Estado de Goiás, em especial o sítio eletrônico disponibilizado no endereço https://semmac.catalao.go.gov.br.
Por meio das plataformas digitais da SEMMAC, são disponibilizados informações institucionais, serviços públicos digitais, consultas, protocolo eletrônico, requerimentos de licenciamento ambiental, autorizações, certidões, parecer técnico, denúncias ambientais, ouvidoria, transparência ativa, dentre outras funcionalidades relacionadas às competências do órgão.
2. Aceitação dos Termos e Documentos Integrantes
O acesso ou a utilização das plataformas digitais da SEMMAC implica concordância integral e expressa do usuário com os presentes Termos e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SEMMAC, instrumento que integra estes Termos para todos os fins de direito e deve ser interpretado de forma harmônica.
Para evitar duplicidade normativa e assegurar coerência interpretativa, os seguintes elementos encontram-se centralizados exclusivamente na Política de Privacidade da SEMMAC, sendo a ela expressamente remetidos para todos os efeitos:
· Marco normativo consolidado (legislação federal, estadual e municipal aplicável) — seção 2 da Política;
· Definições gerais, institucionais e da LGPD — seção 3 da Política;
· Regras sobre cookies e tecnologias similares — seção 12 da Política;
· Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e canais oficiais de atendimento — seção 13 da Política.
Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos aqui dispostos ou com a Política de Privacidade da SEMMAC, deverá abster-se de utilizar as plataformas digitais, sem prejuízo do atendimento presencial nas dependências físicas do órgão.
3. Fundamento Legal
A utilização das plataformas digitais da SEMMAC observa, dentre outros normativos, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a Lei nº 13.460/2017 (Defesa do Usuário dos Serviços Públicos), a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), bem como a legislação ambiental e municipal aplicável às competências da SEMMAC.
O rol completo do marco normativo — federal, estadual e municipal — encontra-se consolidado na seção 2 da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SEMMAC, integrando estes Termos por remissão expressa.
4. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições previstas na seção 3 da Política de Privacidade da SEMMAC, especialmente os conceitos de SEMMAC, Plataformas digitais, Usuário, Cidadão, Empreendedor, Responsável técnico, Conta de usuário / credenciais, Códigos maliciosos e Cookies.
5. Cadastro e Acesso
O acesso às plataformas digitais da SEMMAC é, em regra, gratuito. Algumas funcionalidades, em especial o protocolo eletrônico, a abertura e o acompanhamento de processos administrativos ambientais, exigem cadastro prévio e autenticação do usuário.
5.1. Responsabilidades do usuário no cadastro
· Fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização das plataformas;
· Manter a confidencialidade do login e da senha, que são pessoais e intransferíveis;
· Comunicar imediatamente à SEMMAC qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais;
· Não compartilhar suas credenciais com terceiros, sendo o usuário integralmente responsável pelos atos praticados a partir de sua conta;
· Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alteração, sob pena de prejuízo à instrução de processos e à comunicação oficial.
Eventual integração com soluções federais ou estaduais de identidade digital (a exemplo do gov.br) ficará sujeita às condições e à política de privacidade do respectivo provedor de identidade.
6. Serviços Disponibilizados
Por meio das plataformas digitais, a SEMMAC poderá disponibilizar, entre outros, os seguintes serviços:
· Consulta a informações institucionais, legislação, normas, formulários, manuais e indicadores ambientais;
· Solicitação de licenciamento ambiental, autorizações, certidões, declarações, parecer técnico, supressão vegetal, poda e demais atos administrativos no âmbito do SISMUMA;
· Abertura, acompanhamento e comunicação em processos administrativos ambientais;
· Registro e acompanhamento de denúncias ambientais;
· Acesso a canais de ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), nos termos da LAI;
· Acesso ao Portal da Transparência da SEMMAC e ao COMDEMA;
· Outros serviços previstos em lei ou em regulamento.
A oferta, alteração ou descontinuidade de serviços digitais é prerrogativa da SEMMAC, observadas as normas aplicáveis e o interesse público.
7. Obrigações do Usuário
Ao utilizar as plataformas digitais da SEMMAC, o usuário compromete-se a:
· Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, compatíveis com a missão institucional da SEMMAC e com a legislação vigente;
· Respeitar a Constituição Federal, as leis aplicáveis e os direitos de terceiros, especialmente aqueles relacionados à propriedade intelectual, à honra, à imagem e à intimidade;
· Abster-se de praticar atos que possam comprometer o funcionamento das plataformas, tais como tentativas de invasão, inserção de códigos maliciosos, engenharia reversa, sobrecarga de sistemas, varredura não autorizada, exploração de vulnerabilidades ou interferência em comunicações;
· Abster-se de utilizar dados pessoais de terceiros sem o respectivo consentimento ou amparo legal;
· Não realizar cadastro com identidade falsa, dados de terceiros sem autorização, ou em desacordo com a legislação;
· Responsabilizar-se pelos documentos e informações inseridos, declarando, sob as penas da lei, sua veracidade, autenticidade e integridade.
8. Obrigações e Prerrogativas da SEMMAC
A SEMMAC compromete-se a:
· Disponibilizar as plataformas digitais de forma adequada à prestação dos serviços, observadas a segurança e a continuidade possíveis no estado da arte;
· Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
· Garantir transparência ativa e passiva, nos termos da LAI;
· Oferecer canais de atendimento ao usuário, incluindo ouvidoria, conforme seção 13 da Política de Privacidade;
· Adotar medidas razoáveis para prevenir e mitigar incidentes de segurança.
A SEMMAC poderá, a qualquer tempo, no exercício de suas competências:
· Realizar manutenções programadas ou emergenciais, com suspensão temporária do acesso;
· Alterar, adicionar ou remover funcionalidades, leiautes, requisitos técnicos e regras de uso;
· Suspender ou cancelar contas de usuários que descumprirem estes Termos, a legislação vigente ou que pratiquem atos que comprometam a segurança, a integridade ou o regular funcionamento dos sistemas;
· Encaminhar evidências de eventuais ilícitos aos órgãos de controle, fiscalização e segurança pública competentes.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo das plataformas digitais da SEMMAC, incluindo, sem limitação, textos, marcas, logotipos, brasão, símbolos, layout, design, código-fonte, bases de dados, ícones, fotografias, mapas, vídeos, ilustrações e funcionalidades, é de titularidade do Município de Catalão, da SEMMAC ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou qualquer forma de utilização não autorizada do conteúdo das plataformas, ressalvadas as hipóteses legais de uso permitido e o uso de informações de caráter público para finalidades compatíveis com o interesse público, observada a devida atribuição da fonte.
10. Links para Sítios de Terceiros
As plataformas da SEMMAC poderão conter links para sítios eletrônicos mantidos por outros órgãos públicos ou por terceiros. O acesso a esses sítios é de responsabilidade do usuário, ficando o usuário sujeito às respectivas políticas de privacidade e termos de uso. A SEMMAC não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses sítios externos.
11. Limitações de Responsabilidade
Ressalvada a responsabilidade prevista na legislação aplicável, a SEMMAC não se responsabiliza por:
· Danos decorrentes da utilização inadequada das plataformas pelo usuário, em especial aqueles relacionados à perda, ao compartilhamento ou ao uso indevido de credenciais;
· Indisponibilidades, lentidão ou falhas ocasionadas por fatores externos, como problemas de conexão à internet, falhas em equipamentos do usuário, em provedores de acesso ou em redes públicas ou privadas que escapem ao controle da SEMMAC;
· Instalação de códigos maliciosos nos dispositivos dos usuários, em decorrência da navegação na internet ou de práticas de terceiros;
· Danos causados por ataques cibernéticos, fraudes praticadas por terceiros ou utilização não autorizada das credenciais por culpa exclusiva do usuário;
· Conteúdo de sítios externos vinculados por meio de links;
· Eventos de caso fortuito ou força maior.
A SEMMAC empreenderá esforços razoáveis para manter a disponibilidade, a segurança e a integridade das plataformas, sem garantir, contudo, que estarão livres de erros, falhas ou vulnerabilidades.
12. Privacidade, Proteção de Dados Pessoais e Cookies
O tratamento de dados pessoais no âmbito das plataformas digitais da SEMMAC é regido integralmente pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais publicada no portal semmac.catalao.go.gov.br, que integra os presentes Termos para todos os fins de direito.
As regras relativas ao uso de cookies e tecnologias similares — incluindo finalidades, categorias e opções de gerenciamento pelo usuário — encontram-se detalhadas na seção 12 da referida Política, dispensando reprodução nestes Termos.
13. Atendimento, Ouvidoria e Canais Oficiais
Para esclarecimento de dúvidas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias relacionados às plataformas digitais e aos serviços prestados, o usuário deverá utilizar os canais oficiais consolidados na seção 13 da Política de Privacidade da SEMMAC, que abrange o portal, o e-mail institucional, o atendimento presencial na sede da SEMMAC, a Ouvidoria-Geral e o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), bem como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Município, para matérias relacionadas à LGPD.
14. Alterações dos Termos
A SEMMAC poderá, a qualquer tempo e a seu critério, alterar estes Termos para refletir atualizações legislativas, novas funcionalidades ou melhorias dos serviços. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no portal semmac.catalao.go.gov.br, em estrita consonância com o Princípio da Publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo dispensada a notificação prévia individualizada ao usuário.
O uso contínuo das plataformas após a publicação dos Termos atualizados implica a concordância tácita do usuário com a nova versão. Recomenda-se que o usuário consulte o documento periodicamente.
15. Disposições Gerais
A eventual tolerância da SEMMAC quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações nele estabelecidas, podendo este ser exercido a qualquer tempo.
A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em vigor.
Os presentes Termos não criam, entre o usuário e a SEMMAC, qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia, de mandato, agência, parceria ou representação, restringindo-se à regulação do uso das plataformas digitais.
16. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelas normas municipais, estaduais e federais consolidadas na seção 2 da Política de Privacidade da SEMMAC, bem como por seus regulamentos e atos normativos correlatos.
Fica eleito o foro da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização das plataformas digitais da SEMMAC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
Catalão/GO, 22 de maio de 2026.