Termos de referência

Documento técnico destinado a apresentar a caracterização geral do empreendimento ou atividade e de sua área de inserção, fornecendo à SEMMAC os elementos necessários à compreensão de sua localização, estrutura, funcionamento, processo produtivo, utilização de recursos naturais,...

• LC 4.001/2022, art. 132, I: Estudo mínimo da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Versão 1.0 · publicada em 25/10/2026 · Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, I

Documento técnico destinado à avaliação ambiental do empreendimento ou atividade, contendo diagnóstico ambiental compatível com sua complexidade e a identificação, avaliação e proposição de medidas destinadas à prevenção, mitigação, controle, compensação e monitoramento dos impac...

• LC 4.001/2022, art. 132, II: Licença Ambiental Única (LAU): EAS e PCA.
• LC 4.001/2022, art. 132, III: Licença Prévia (LP): EAS ou EIA/RIMA.

Versão 1.0 · publicada em 25/10/2026 · Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, II

Instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e análise dos efeitos positivos e negativos decorrentes da implantação, ampliação ou funcionamento de determinado empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da respectiva área de...

• LC 4.001/2022, art. 134, I a XIII: Obrigatório para loteamentos, chacreamentos, incorporações imobiliárias, cemitérios, crematórios, hospitais, shoppings, supermercados, hotéis, terminais, escolas, arenas e granjas ou abatedouros urbanos acima dos portes da lei, casas de shows acima de 2.000 m², templos acima de 2.000 m² e empreendimentos não residenciais acima de 10.000 m² ocupados.
• LC 4.001/2022, art. 134, §§ 2º, 6º e 8º: Pode ser exigido por justificativa técnica; exige anuência da SMTC; o EIC complementa o EIV em polos geradores de tráfego.

Versão 1.0 · publicada em 25/10/2026 · Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, IV

Estudo prévio de impacto ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, elaborado a partir de levantamentos nos meios físico, biótico e socioeconômico das áreas de influência, em todas as suas fases, consu...

• LC 4.001/2022, arts. 132, III, e 133: Licença Prévia, a critério da SEMMAC, por decisão motivada, com audiência pública antes da análise da LP (art. 133, § 2º); o empreendedor pode recorrer ao COMDEMA (art. 133, § 3º).
• Resolução CONAMA nº 001/1986 e Lei Federal nº 15.190/2025, arts. 29, 30 e 40: Conteúdo mínimo do EIA e do RIMA e disponibilização pública 45 dias antes da audiência.

Versão 1.0 · publicada em 25/10/2026 · Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, III

Instrumento destinado à complementação das informações do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para os empreendimentos caracterizados como polos geradores de tráfego, destinado a avaliar os impactos gerados no sistema de circulação urbano e a propor medidas mitigadoras e compen...

• LC 4.001/2022, art. 134, § 8º: Complementa o EIV dos polos geradores de tráfego, quando solicitado pela SEMMAC, com anuência da SMTC.

Versão 1.0 · publicada em 25/10/2026 · Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, V