Legislação

LEGISLAÇÃO



Leis, Decretos e Instruções Normativas Municipais

Lei Complementar nº 4001, de 23 de agosto de 2022 - Institui o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto Municipal n° 1.820-A, de 27 de novembro de 2014 - Dispõe sobre infrações administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, revoga as disposições contrárias e da outras providências.

Lei Complementar nº 3.612, de 21 de dezembro de 2018 - Faz alterações na lei complementar municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências

Lei compementar nº 3.614, de 21 de dezembro de 2018 - Faz alterações na lei complementar municipal n°º 3.439, de 08 de dezembro de 2016 dá outras providências

 Lei Complementar n° 3.615 - Reescreve-se o Parágrafo 4º, do Artigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016.

Lei Complementar nº 3.616, de 21 de dezembro de 2018 - Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016

Lei Complementar nº 3.655, de 03 de maio de 2019 - Altera o § 17, do Artigo 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 3.560, de 16 de Maio de 2018 - Cria Zona de expansão urbana descontínua e dá outras providências

Lei Complementar nº 3.654, de 26 de abril de 2019 - Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016

Instrução Normativa SEMMAC n° 001, de 17 de novembro de 2021 – Dispõe sobre o organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão – SEMMAC e sobre as 





Portaria SEMMAC n° 002, de 23 de março de 2020 – Altera os parágrafos 5° e 6° do Art. Da Portaria SEMMAC n° 001 editada em 17 de março de 2020.

Instrução Normativa SEMMAC n° 002, de 03 de agosto de 2020 – Dispões sobre a exigibilidade da reposição florestal e/ou compensação ambiental no contexto de autorizações para a supressão vegetal em área urbana e rural do Município de Catalão, emitidas pelo órgão ambiental competente, bem como, nos casos de autuações por supressão vegetal sem autorização ou em desacordo com a concedida, dá outras previdências e revoga a Instrução Normativa SEMMAC 001/2020.



Instrução Normativa n° 003, de 31 de maio de 2022 – Dispões sobre a emissão de licenças ambientais para a supressão vegetal nativa primária e/ou secundária, bem como limpeza de vegetação com rendimento lenhoso em áreas antropizadas, agrícolas/pecuárias ou de florestas comerciais, para processos físicos protocolados na SEMMAC a partir de 01 de fevereiro de 2021, fora do ambiente do Sistema Nacional de Controle dos Produtos Florestais - Sinaflor.

Instrução Normativa SEMMAC n° 004, de 10 de junho de 2022 – Dispões sobre a alteração do licenciamento ambiental de Outdoor/Painel Publicitário ou qualquer engenho utilizado para publicidade e propaganda, para Registro Ambiental.



Resolução COMDEMA/Catalão n° 001, de16 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre as tipologias de licenciamento e autorizações ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão-SEMMAC e dá outras providências.

Resolução COMDEMA 002 de 16 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno COMDEMA - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Catalão – Goiás.



LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS ESTADUAIS



Lei Ordinária nº 20694, de 16 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambientaldo Estado de Goiás e dá outras providências.


Decreto n° 9.710, de 03 de setembro de 2020 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019 , que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.



Decreto n° 9.821, de 1º de março de 2021 - Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL.



Decreto n° 9.890, de 22 de junho de 2021 - Regulamenta a auditoria ambiental prevista na Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, também na Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020.



Decreto nº 9.710, de 03 de setembro de 2020. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019 , que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei Estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.



Resolução CEMAm n.° 107, de 04 de agosto de 2021 - Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto em Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual n° 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS FEDERAIS



Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias



Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.



Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.



Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA n° 273, de 29 de novembro de 2000 – Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.



Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências



Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.



Leis Plano Diretor de Catalão

Mapa Macrozoneamento Municipal

Mapa Microzoneamento Municipal

Mapa de Tipologia Viária