Fiscalização

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Dentre as funções exercidas pela SEMMAC, a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental é de extrema importância, e exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido. Tais ações são desenvolvidas pelos Agentes Ambientais vinculados ao Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA-SEMMAC).

Visando o pronto atendimento da população catalana foi criada a Patrulha Ambiental – Disk Denúncia (64 99972-2833), atuante 24 horas, recebendo via telefone e atendendo as denúncias referentes às questões ambientais. Esse serviço objetiva a integração da sociedade como defensores da manutenção de um meio ambiente equilibrado e consequente melhoria na qualidade de vida.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Infração Ambiental é toda ação ou omissão que viole as Leis de proteção e recuperação ao meio ambiente. Quando o fato objeto da infração também constituir crime, o autor também será responsabilizado civil e penalmente conforme o disposto na legislação vigente.

As multas e demais penalidades são aplicadas pelos agentes ambientais da SEMMAC, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Quando o fato objeto da infração também constitui crime ambiental, o autor ainda é responsabilizado civil e penalmente conforme o disposto na legislação vigente.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As Sanções Administrativas podems ser divididas em:

I - advertência;

II - multa simples e diária;

III - apreensão dos animais, produtos e subprodutos;

IV - destruição ou inutilização do produto;

V - suspensão de venda e fabricação do produto;

VI - embargo ou demolição de obra ou atividade;

VII - demolição de obra;

VIII - suspensão das atividades;

IX - restritiva de direito.

O QUE É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL:



• Perturbar o sossego da vizinhança, com ruídos, algazarra, barulhos ou sons de qualquer forma;
• Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais!
• Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos!
• Manter animal silvestre em cativeiro e praticar caça profissional no país! A pena é aumentada se for espécime constante nas listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
• A poda, o transplante ou a supressão de espécime arbóreo e demais formas de vegetação sem autorização ambiental!
• Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos de uma Unidade de Conservação!
• Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente!
• O lançamento in natura a céu aberto, em áreas urbanas e rurais, e a queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduo!
• Fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes!
• Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou naquele determinado pela autoridade ambiental!
• O lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo!
  
  
  
  

REFERÊNCIAS

Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 4001, de 23 de agosto de 2022 - Institui o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências.